Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 83/2007
- Data2007-10-10
- FonteBORAEM 41 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioCede, gratuitamente, à RAEM, o direito de propriedade sobre um terreno situado na península de Macau, no Beco do Marinheiro, bem como concede, por aforamento, uma parcela do referido terreno e um terreno contíguo, e ainda integra no domínio público da RAEM a parte remanescente do terreno identificado e revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Beco do Tabaco.
- Páginap.8665-8673
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1282.01 da DSSOPT e Processo n.° 68/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-