Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 84/2001
  • Data
    2001-09-12
  • Fonte
    BORAEM 37 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADES ANÓNIMAS /
  • Sumário
    Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C6 da zona "C" do empreendimento designado por "Fecho da Baía da Praia Grande", sito na península de Macau.
  • Página
    p.5176-5180
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 2316.1 da DSSOPT e Processo n.º 20/2000 da Comissão de Terras.
    A Sociedade de Investimento Imobiliário Man Keng Van, S.A.
    É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão titulado pelo DS 73/SATOP/92 do BO 27 II de 1992.07.06.
    O arrendamento, objecto do presente contrato, é válido até 30 de Julho do ano 2016.
    Declarada a caducidade do presente despacho pelo DESSTOP 23/2018, publicados no BORAEM 20 II de 2018.05.16.