Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C8 da zona "C" do empreendimento designado por "Fecho da Baía da Praia Grande", sito na península de Macau.

Tipo e N.º

DESSTOP 85/2001

Data

2001-09-12

Fonte

BORAEM 37 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADES ANÓNIMAS /

Sumário

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C8 da zona "C" do empreendimento designado por "Fecho da Baía da Praia Grande", sito na península de Macau.

Página

p.5181-5185

Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2317.1 da DSSOPT e Processo n.º 21/2000 da Comissão de Terras.
A Sociedade de Investimento Imobiliário Nga Keng Van, S.A.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão titulado pelo DS 73/SATOP/92 do BO 27 II de 1992.07.06.
O arrendamento, objecto do presente contrato, é válido até 30 de Julho do ano 2016.
Declarada a caducidade do presente despacho pelo DESSTOP 22/2018, publicados no BORAEM 20 II de 2018.05.16.