DESSTOP 86/2007

2007-10-31

BORAEM 44 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / EDIFÍCIOS / DOMÍNIO PÚBLICO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Pátio da Lenha.

p.9027-9032

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 588.01 da DSSOPT e Processo n.° 5/2007 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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