Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 87/2005
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Data2005-06-22
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FonteBORAEM 25 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua da Praia do Manduco. (Heng Wo Kok)
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Páginap.4162-4167
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2498.01da DSSOPT e Processo nº15/2005 da Comissão de Terras, faza parte integrante do presente despacho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-