Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 87/2007
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Data2007-10-31
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FonteBORAEM 44 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de três lotes de terreno, situados na península de Macau, junto à Avenida do Hipódromo, Bairro do Hipódromo.
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Páginap.9033-9036
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.° 74/2006 da Comissão de Terras.
A «Companhia de Investimento e Fomento Predial Nam Pou, Limitada», representada pela «Companhia de Investimento Imobiliário Sun Star, Limitada»
Altera a cláusula 7.ª do contrato de concessão, titulado pelo DS 79/SATOP/95, publicado no BO 27 II de 1995.07.05.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-