Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde.

Tipo e N.º

DESSTOP 88/2006

Data

2006-06-07

Fonte

BORAEM 23 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Temporariamente em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PARQUES INDUSTRIAIS DE MACAU, LIMITADA / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / SUBARRENDAMENTO / ZHUHAI / MACAU /

Sumário

Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde.

Página

p.5964-5968

Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2 486.03 da DSSOPT e Processo n.º 25/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Altera a área do terreno objecto do DESSTOP 34/2005 do BORAEM 13 II de 2005.03.30.
O despacho publicado no BORAEM 28 II de 2006.07.12 (EXTRADES 149/2006) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª, alínea b) do n.º 1 da cláusula 4.ª, e n.os 1 e 2 da cláusula 5.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Produtos Químicos Kwan On, Limitada, referente à Parcela B2b da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 48 II de 2007.11.28 (EXTRADES 192/2007) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª, alínea b) do n.º 1 da cláusula 4.ª, e n.os 1 e 2 da cláusula 5.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Produtos Químicos Kwan On, Limitada, referente à Parcela B2b da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 49 II de 2007.12.05 (EXTRADES 198/2007) aprovado o contrato promessa de subarrendamento do terreno, a designar por Parcela C2, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade Industrial Lai Ou, Limitada.
O despacho publicado no BORAEM 14 II de 2008.04.02 (EXTRADES 102/2008) aprova o contrato promessa de subarrendamento do terreno, a designar por Parcela B2c, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Tan Heong San — Importação e Exportação, Limitada.
O despacho publicado no BORAEM 16 II de 2008.04.16 (EXTRADES 103/2008) aprova o contrato promessa de subarrendamento do terreno, a designar por Parcela B2a, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a New Macau Alimentação de Investimento, Limitada.
O despacho publicado no BORAEM 30 II de 2008.07.23 (EXTRADES 73/2008) aprova o contrato promessa de subarrendamento do terreno designado por Parcela D5, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a CCIC - Companhia de Inspecção e Certificação China Grupo Macau Limitada.
O despacho publicado no BORAEM 18 II de 2009.05.06 (EXTRADES 15/2009) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª, alínea b) do n.º 1 da cláusula 4.ª, e n.os 1 e 2 da cláusula 5.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade Industrial Lai Ou, Limitada, referente à Parcela C2 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 19 II de 2011.05.11 (EXTRADES 187/2011) aprova o contrato promessa de subarrendamento do terreno designar por Parcela D5, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, e a Companhia de Administração de Empresa FB Grupo Limitada.
O despacho publicado no BORAEM 5 II de 2012.02.01 (EXTRADES 13/2012) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade Industrial Lai Ou, Limitada, referente à Parcela C2 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 8 II de 2012.02.22 (EXTRADES 22/20012) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Investimento e Gestão de Participações Internacional Hui Neng Macau Limitada, referente à Parcela D4 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 12 II de 2012.03.21 (EXTRADES 34/2012) aprova o Contrato Promessa de Subarrendamento do terreno, a designar por Parcela Ga, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade de Investimento Brightwood, Limitada.
O despacho publicado no BORAEM 44 II de 2012.10.31 (EXTRADES 155/2012) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Tan Heong San — Importação e Exportação, Limitada, referente à Parcela B2c da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 17 II de 2013.04.24 (EXTRADES 56/2013) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a New Macau Alimentação de Investimento, Limitada, referente à Parcela B2a da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 40 II de 2013.10.03 (EXTRADES 133/2013) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª, alínea b) do n.º 1 da cláusula 4.ª, e n.os 1 e 2 da cláusula 5.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Administração de Empresa FB Grupo Limitada, referente à Parcela D5 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 50 II de 2013.12.11 (EXTRADES 181/2013) altera a cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a New Macau Alimentação de Investimento, Limitada, referente à Parcela B2a da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 50 II de 2013.12.11 (EXTRADES 182/2013) altera a cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade Industrial Lai Ou, Limitada, referente à Parcela C2 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 50 II de 2013.12.11 (EXTRADES 183/2013) altera a cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Tenwin (Grupo) Gestão de Negócios, Propriedades e Investimento Predial, Limitada, referente à Parcela D1 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 50 II de 2013.12.11 (EXTRADES 184/2013) altera a cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Investimento Kuan Va Tin Tei (Internacional), Limitada, referente à Parcela D2 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 50 II de 2013.12.11 (EXTRADES 185/2013) altera a cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Investimento e Gestão de Participações Internacional Hui Neng Macau Limitada, referente à Parcela D4 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 50 II de 2013.12.11 (EXTRADES 186/2013) altera a cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Administração de Empresa FB Grupo Limitada, referente à Parcela D5 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 50 II de 2013.12.11 (EXTRADES 187/2013) altera a cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade de Investimento Brightwood Limitada, referente à Parcela Ga da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 2 II de 2014.01.08 (EXTRADES 8/2014) altera os n.º 1 da cláusula 3.ª, alínea b) do n.º 1 da cláusula 4.ª, e n.os 1 e 2 da cláusula 5.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a New Macau Alimentação de Investimento, Limitada, referente à Parcela B2a da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 46 II de 2014.11.12 (EXTRADES 177/2014) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Investimento Kuan Va Tin Tei (Internacional), Limitada, referente à Parcela D2 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 46 II de 2014.11.12 (EXTRADES 187/2014) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade de Investimento Brightwood Limitada, referente à Parcela Ga da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 34 II de 2015.08.26 (EXTRADES 107/2015) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Tecnologia O Keung, Limitada, referente à Parcela C1 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 40 II de 2015.10.07 (EXTRADES 127/2015) altera o n.º 1 da cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a New Macau Alimentação de Investimento, Limitada, referente à Parcela B2a da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 40 II de 2015.10.07 (EXTRADES 128/2015) altera o n.º 1 da cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade Industrial Lai Ou, Limitada, referente à Parcela C2 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 40 II de 2015.10.07 (EXTRADES 129/2015) altera o n.º 1 da cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Tenwin (Grupo) Gestão de Negócios, Propriedades e Investimento Predial, Limitada, referente à Parcela D1 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 40 II de 2015.10.07 (EXTRADES 130/2015) altera o n.º 1 da cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Sociedade de Investimento Brightwood Limitada, referente à Parcela Ga da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 40 II de 2015.10.07 (EXTRADES 131/2015) altera o n.º 1 da cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Administração de Empresa FB Grupo Limitada, referente à Parcela D5 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 40 II de 2015.10.07 (EXTRADES 132/2015) altera o n.º 1 da cláusula 6.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Investimento Kuan Va Tin Tei (Internacional), Limitada, referente à Parcela D2 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 45 II de 2015.11.11 (EXTRADES 152/2015) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Produtos Químicos Kwan On, Limitada, referente à Parcela B2b da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 32 II de 2016.08.30 (EXTRADES 174/2016) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Tecnologia O Keung, Limitada, referente à Parcela C1 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 32 II de 2016.08.10 (EXTRADES 175/2016) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Tan Heong San — Importação e Exportação, Limitada, referente à Parcela B2c da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 35 II de 2016.08.31 (EXTRADES 176/2016) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Tenwin (Grupo) Gestão de Negócios, Propriedades e Investimento Predial, Limitada, referente à Parcela D1 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 46 II de 2018.11.14 (EXTRADES 57/2018) altera o n.º 1 da cláusula 3.a da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Tan Heong San — Importação e Exportação, Limitada, referente à Parcela B2c da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 5 II de 2019.01.30 (EXTRADES 28/2019) altera n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Investimento Kuan Va Tin Tei (Internacional), Limitada, referente à Parcela D2 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 16 II de 2019.04.17 (EXTRADES 23/2019) altera o n.º 1 da cláusula 3.a da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Administração de Empresa FB Grupo Limitada, referente à Parcela D5 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
O despacho publicado no BORAEM 19 II de 2019.05.08 (EXTRADES 27/2019) altera o n.º 1 da cláusula 3.a da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a SIM — Sociedade Industrial de Macau, Limitada, referente à Parcela D5 da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.