Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 89/2007
- Data2007-10-31
- FonteBORAEM 44 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CADUCIDADE / DOMÍNIO PRIVADO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / COLOANE, ILHA DE /
- SumárioDeclara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van, que reverte à posse da RAEM, bem como procede à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do mesmo terreno.
- Páginap.9037-9053
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 8082.04 da DSSOPT e Processo n.° 7/2007 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-