Declara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van, que reverte à posse da RAEM, bem como procede à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do mesmo terreno.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 89/2007
Data

2007-10-31
Fonte

BORAEM 44 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CADUCIDADE / DOMÍNIO PRIVADO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / COLOANE, ILHA DE /
Sumário

Declara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van, que reverte à posse da RAEM, bem como procede à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do mesmo terreno.
Página

p.9037-9053
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 8082.04 da DSSOPT e Processo n.° 7/2007 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.