DESSTOP 9/2010

2010-01-20

BORAEM 3 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Declara a nulidade de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Pescadores, n.°s 15 e 17.

p.778

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a nulidade do DESSTOP n.º 13/2006, publicado no BO 7 II de 2006.02.15.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2004 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno sito na península de Macau, na Rua dos Pescadores.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2006 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua dos Pescadores.

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