DESSTOP 9/2016

2016-03-02

BORAEM 9 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / TAIPA,ILHA DA /

Declara a caducidade da concessão dos terrenos designados por lote 1c, lote 2, lote 3, lote 4 e lote 5, situados na ilha da Taipa, na Avenida Wai Long.

p.4426-4430

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L
Declara a caducidade do DS 82/SATOP/95, publicado no BO 26 II de 1995.06.28.

• Despacho n.º 125/SAOPH/89 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de 1914050m², em parte conquistada ao mar, sita na zona adjecente à Ponta da Cabrita, na ilha da Taipa, e destinada à construção do Aeroporto Internacional de Macau. (Aeroporto Internacional de Macau)
• Despacho n.º 77/SATOP/95 - Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato pa a elaboração do Manual de Betão Armado.
• Despacho n.º 52/SATOP/96 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Estrada da Ponta da Cabrita, Taipa.
• Despacho n.º 34/SATOP/97 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita.
• Despacho n.º 53/SATOP/97 - Rectificação do Despacho n.º 34/SATOP/97. (Revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita e a transmissão onerosa de um lote desse terreno).
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2006 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2006 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2006 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2006 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2006 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 5.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2011 - Revê a concessão, por arrendamento, dos terrenos situados na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e Estrada da Ponta da Cabrita.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comissão de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condições das minutas dos contratos a eles anexas.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2013 - Declara a nulidade do Parecer da Comissão de Terras n.º 41/2011, de 3 de Março de 2011, bem como a minuta do contrato a ele anexa, e que foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2011, II Série, de 30 de Março, pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2011.
• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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