Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 9/2023
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Data2023-03-22
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TÁXIS / FRONTEIRAS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /
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SumárioSubdelega no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau». (Lam Hin San)
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Páginap.4440
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-