Declara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão, por arrendamento, de duas parcelas de terreno situadas na ilha de Coloane, junto à Estrada da Barragem de Ká Hó.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 90/2015
Data

2015-09-23
Fonte

BORAEM 38 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / NOVA CADEIA CENTRAL DE MACAU; NCC / COLOANE, ILHA DE / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /
Sumário

Declara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão, por arrendamento, de duas parcelas de terreno situadas na ilha de Coloane, junto à Estrada da Barragem de Ká Hó.
Página

p.19530-19533
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
As aludidas parcelas fazem parte dos terrenos objecto das concessões tituladas pelos DS 29/SAOPH/87 e DS 181/SAOPH/88, publicados no BO 43, de 26 de Outubro de 1987, e no BO 52 2S, de 30 de Dezembro de 1988, descritos na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 732 e 22 733 a fls. 281 e 282 do livro B86K.