DESSTOP 93/2000

2000-11-15

BORAEM 46 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / RECTIFICAÇÃO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / CONTRATO DE CONCESSÃO / COLOANE, ILHA DE /

Respeitante à rectificação do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2000, II Série, de 11 de Outubro.

p.6223

Rectifica a alínea 1 da cláusula 11ª, a alínea 3 do n.º 1 da cláusula 16ª e adita a cláusula 12ª do contrato de concessão, titulado pelo DESSTOP 84/2000, publicado no BORAEM 41 II de 2000.10.11.
Em consequência do aditamento da cláusula 12ª, as cláusulas 12ª a 17ª passam a ter a numeração 13ª a 18ª, respectivamente.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2000 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno a conquistar ao mar, adjacente à Central Térmica, sita na ilha de Coloane.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2000 - Rectifica o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2000, II Série, de 11 de Outubro.

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