Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 94/2004
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Data2004-09-08
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FonteBORAEM 36 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / AFORAMENTO / TAIPA,ILHA DA / TERRENOS / PRÉDIOS URBANOS /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de duas parcelas de terreno, situadas na peninsula de Macau, na Rua da Alegria, onde se encontra construido o prédio n.os 48 e 50 e na Travessa do Goivo, onde se encontra construido o prédio n.os 5A e 5B. (Meng Fung Garden)
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Páginap.5746-5754
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2374.1 da DSSOPT e Processo n.º 10/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-