Cede onerosa e gratuitamente ao Estado, o direito de propriedade e o domínio útil das parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Rua Central, e concede, por arrendamento, duas parcelas do terreno referido para serem anexadas e constituírem um único lote, para o aproveitamento com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 94/2015
Data

2015-09-23
Fonte

BORAEM 38 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede onerosa e gratuitamente ao Estado, o direito de propriedade e o domínio útil das parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Rua Central, e concede, por arrendamento, duas parcelas do terreno referido para serem anexadas e constituírem um único lote, para o aproveitamento com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
Página

p.19557-19566
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
(Processo n.º 2 719.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 38/2014 da Comissão de Terras).
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