Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 95/2000
  • Data
    2000-11-22
  • Fonte
    BORAEM 47 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONCURSOS PÚBLICOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COLOANE, ILHA DE /
  • Sumário
    Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na ilha de Coloane, na Estrada de Hác-Sá.
  • Página
    p.6322
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 8237.1 da DSSOPT e Processo n.º 44/98 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
    O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
    O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª do contrato pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.