DESSTOP 97/2000

2000-11-22

BORAEM 47 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES /

Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Travessa dos Alfaiates.

p.6335

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2135.1 da DSSOPT e Processo n.º 14/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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