Autoriza a divisão de dois lotes de terreno, sito na ilha da Taipa, no aterro do Pac On.

Tipo e N.º

DESSTOP 98/2000

Data

2000-11-22

Fonte

BORAEM 47 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / DIVISÃO / ATERROS / SOCIEDADES POR QUOTAS / SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, SARL; STCM,SARL / TAIPA,ILHA DA /

Sumário

Autoriza a divisão de dois lotes de terreno, sito na ilha da Taipa, no aterro do Pac On.

Página

p.6339

Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 6041.4 da DSSOPT e Processo nº 12/98 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir de 8 de Maio de 1991, data da outorga da escritura pública de concessão inicial.
O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
É autorizada a transmissão onerosa do direito resultante do contrato de revisão da concessão titulado pela escritura pública de 8 de Maio de 1991, com as alterações introduzidas pelo DS 134/SATOP/94 do BO 46 II de 1994.11.16.
É revista, nos termos e condições dos contratos que constituem os Anexos II e III do presente despacho e que dele fazem parte integrante, a concessão por arrendamento.
Revisada a cláusula 3.ª do contrato da concessão, por arrendamento, de um terreno designado por Bloco II do lote «L», titulado pelo DESSTOP 94/2001, publicado no BORAEM 39 II de 2001.09.26.