DL 1/77/M

1977-01-15

BO 3

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /

Cria na Polícia Marítima e Fiscal o quadro de pessoal feminino e extingue os lugares de auxiliares femininos do quadro do pessoal assalariado.

p.43

Alterado o art. 6.º pelo DL 7/78/M do BO 12 de 1978.03.25.
Revogado o art. 6.º pelo DL 56/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revogado tacitamente pelo DL 14/86/M do BO 8 S de 1986.02.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto-Lei n.º 7/78/M - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro, (Provimento de lugares de guarda de 2ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal).
• Decreto-Lei n.º 14/86/M - Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Decreto-Lei n.º 56/85/M - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.