Concede à «Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu» a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a julgamento pelo Tribunal Administrativo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 1/78/M
Data

1978-01-21
Fonte

BO 3
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / INSTITUIÇÕES DE BENEFICIÊNCIA / HOSPITAL CHINÊS KIANG WU; HOSPITAL KIANG WU / HOSPITAIS / CONTABILIDADE / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /
Sumário

Concede à «Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu» a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a julgamento pelo Tribunal Administrativo.
Página

p.41
Notas

Alínea e) do n.º 1 do art. 10.º da LEI 11/96/M do BO 33 I de 1996.08.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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