DL 1/79/M

1979-02-10

BO 6

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / INSTALAÇÃO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / BANCOS COMERCIAIS / BANCO COMERCIAL DE MACAU,SA.; BCM,SA /

Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado «Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.».

p.125-126

Uma vez que este decreto-lei autoriza a constituição de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.', e que actualmente já não existe este Banco, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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