DL 1/80/M

1980-01-12

BO 2

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / ATRIBUIÇÕES / ESTATUTOS / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PESSOAL / EXTINÇÃO / CONSELHO DE CÂMBIOS /

Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos.

p.20-25

Extingue o Conselho de Câmbios criado pelo DIL 1529 do BO 8 de 1962.02.24.
Revoga tacitamente a PT 9253 do BO 52 de 1969.12.27.
Revogado pelo DL 63/82/M do BO 44 de 1982.10.30.
Novamente revogado pelo DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12.

• Lei n.º 1/80/M - Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau.
• Diploma Legislativo n.º 1529 - Determina que seja constituído o Conselho de Câmbios.

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• Decreto-Lei n.º 39/89/M - Extingue o Instituto Emissor de Macau, E.P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro.

• Decreto-Lei n.º 63/82/M - Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.