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  • Tipo e N.º
    DL 1/84/M
  • Data
    1984-01-28
  • Fonte
    BO 5
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / LIMITES MÁXIMOS / MULTAS / POSTURAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / REFORMA ADMINISTRATIVA ULTRAMARINA; RAU /
  • Sumário
    Fixa o limite máximo das posturas municipais. - Revoga o artigo 502° da Reforma Administrativa Ultramarina.
  • Página
    p.141
  • Notas
    Revoga o art. 502° da RAU, aprovada pelo DL 23229 publicado no BOCM 52 2S de 1933.12.30.
    Revogado pela LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03.