Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n° 114/85/M, de 31 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 1/87/M
Data

1987-01-13
Fonte

BO 2 S
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / GESTÃO FINANCEIRA / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / CONSELHO CONSULTIVO /
Sumário

Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n° 114/85/M, de 31 de Dezembro.
Página

p.71-75
Notas

Revoga o DL 114/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31.
Alterado o n° 1 do art. 6° pelo DL 47/95/M do BO 38 I de 1995.09.18.
Revogado pelo DL 45/98/M do BO 39 I de 1998.09.28.