DL 1/91/M

1991-01-14

BO 2

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / RENDAS / DESCONTOS / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL ADMINISTRATIVO /

Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública.

p.75-76

O presente diploma produz efeito desde 26 de Dezembro de 1989.
Adaptação de expressões do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogada tacitamente ou caducada a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.
• Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

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