Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 1/91/M
  • Data
    1991-01-14
  • Fonte
    BO 2
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / RENDAS / DESCONTOS / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL ADMINISTRATIVO /
  • Sumário
    Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública.
  • Página
    p.75-76
  • Notas
    O presente diploma produz efeito desde 26 de Dezembro de 1989.