Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDL 1/91/M
-
Data1991-01-14
-
FonteBO 2
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / RENDAS / DESCONTOS / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL ADMINISTRATIVO /
-
SumárioDefine o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública.
-
Páginap.75-76
-
NotasO presente diploma produz efeito desde 26 de Dezembro de 1989.
-
Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
- Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-