Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 1/91/M
- Data1991-01-14
- FonteBO 2
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / RENDAS / DESCONTOS / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL ADMINISTRATIVO /
- SumárioDefine o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública.
- Páginap.75-76
- NotasO presente diploma produz efeito desde 26 de Dezembro de 1989.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogada tacitamente ou caducada a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
- Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-