Dà nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 1/92/M
Data

1992-01-06
Fonte

BO 1
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / INTÉRPRETE-TRADUTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Dà nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença).
Página

p.4-5
Notas

Altera o art. 215.º do ETAPM aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma e mantém em vigor o regime legal respeitante às senhas de presença relativas à Assembleia Legislativa, Conselho Consultivo e intérpretes-tradutores.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.