DL 1/92/M

1992-01-06

BO 1

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / INTÉRPRETE-TRADUTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Dà nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença).

p.4

Altera o art. 215.º do ETAPM aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma e mantém em vigor o regime legal respeitante às senhas de presença relativas à Assembleia Legislativa, Conselho Consultivo e intérpretes-tradutores.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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