DL 1/92/M

1992-01-06

BO 1

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / INTÉRPRETE-TRADUTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Dà nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença).

p.4-5

Altera o art. 215.º do ETAPM aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma e mantém em vigor o regime legal respeitante às senhas de presença relativas à Assembleia Legislativa, Conselho Consultivo e intérpretes-tradutores.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

-

-

-

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.