DL 10/80/M

1980-05-17

BO 20

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS /

Dá nova redacção ao artigo 25°, n° 1, e ao artigo 29°, n° 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n° 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

p.699

Altera o n.º 1 do art. 25.º e o n.º 2 do art. 29.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela a LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
Rectificação do n.º 2 do art. 29.º no BO 22 de 1980.05.31, p.790 (REC 3/80).
Substituído o art. 25.º pelo LEI 6/87/M do BO 35 I de 2007.08.27.
Substituído o art. 29.º pelo DL 18/87/M do BO 28 de 1987.07.13.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 10/80/M).

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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