Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDL 10/83/M
-
Data1983-02-03
-
FonteBO 5 S
-
SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
-
DescritoresDECRETOS-LEIS / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS / PROCESSO FISCAL / CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS /
-
SumárioEstabelece medidas para processos pendentes no Juízo de Execuções Fiscais referentes a dívidas de pequeno montante.
-
Páginap.207
-
NotasUma vez que este decreto-lei refere-se apenas a dívidas de valor não superior a 200 patacas do ano 1972 ou antes, as referidas dívidas, por lógica, foram reembolsadas ou extintas por ultrapassada a prescrição, pelo que este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Revogação parcial-