DL 10/84/M

1984-02-27

BO 9 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / DISSOLUÇÃO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau.

p.433

Revogado pelo art.º 2 da LEI 11/86/M do BO 44 de 1986.11.03.

• Lei n.º 3/77/M - Cria os Serviços da Assembleia Legislativa.
• Decreto-Lei n.º 10/84/M - Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau.

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• Lei n.º 11/86/M - Altera o artigo 25.º da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 10/84/M, de 27 de Fevereiro.

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