Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 10/84/M
- Data1984-02-27
- FonteBO 9 S
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DISSOLUÇÃO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
- SumárioEstabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau.
- Páginap.433
- NotasRevogado pelo art.º 2 da LEI 11/86/M do BO 44 de 1986.11.03.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-