DL 10/87/M

1987-03-09

BO 10 S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Modifica o sistema de fixação de senhas de presença devidas pela participação nas reuniões do conselho administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

p.551

Altera o n.º 6 do art. 5.º do DL 5/85/M do BO 5 de 1985.02.02.
Revogado pelo DL 98/88/M do BO 49 de 1988.05.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72.
• Decreto-Lei n.º 98/88/M - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro, (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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