DL 10/88/M

1988-02-08

BO 6

Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / EQUIPARAÇÃO / SELOS FISCAIS / SELOS DE ASSISTÊNCIA /

Atribui validade como selos fiscais aos selos de assistência existentes no Cofre do Tesouro, até à data da entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.

p.404

Revogado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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