Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 10/88/M
- Data1988-02-08
- FonteBO 6
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDECRETOS-LEIS / EQUIPARAÇÃO / SELOS FISCAIS / SELOS DE ASSISTÊNCIA /
- SumárioAtribui validade como selos fiscais aos selos de assistência existentes no Cofre do Tesouro, até à data da entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.
- Páginap.404
- NotasRevogado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-