Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 10/88/M
  • Data
    1988-02-08
  • Fonte
    BO 6
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / EQUIPARAÇÃO / SELOS FISCAIS / SELOS DE ASSISTÊNCIA /
  • Sumário
    Atribui validade como selos fiscais aos selos de assistência existentes no Cofre do Tesouro, até à data da entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.
  • Página
    p.404
  • Notas
    Revogado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.