Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 10/91/M
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Data1991-02-04
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FonteBO 5
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / GABINETE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU; GAIM / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / GESTÃO FINANCEIRA / ORÇAMENTO / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /
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SumárioExtingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). - Revoga o Despacho n° 109/GM/87, de 23 de Novembro.
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Páginap.429-435
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NotasVersão em chinês publicada no BO 30 de 1991.07.29, p. 3325.
Revoga o DS 109/GM/87 do BO 47 S de 1987.11.23.
Alterados os arts 6°, 7°, 22°, 26°, 29° e 33° e aditado o art. 8°-A pelo DL 9/95/M do BO 6 I de 1995.02. 06.
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Diplomas relacionados
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Não vigência-
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Revogação parcial-