Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 10/91/M
  • Data
    1991-02-04
  • Fonte
    BO 5
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / GABINETE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU; GAIM / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / GESTÃO FINANCEIRA / ORÇAMENTO / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /
  • Sumário
    Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). - Revoga o Despacho n° 109/GM/87, de 23 de Novembro.
  • Página
    p.429-435
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 30 de 1991.07.29, p. 3325.
    Revoga o DS 109/GM/87 do BO 47 S de 1987.11.23.
    Alterados os arts 6°, 7°, 22°, 26°, 29° e 33° e aditado o art. 8°-A pelo DL 9/95/M do BO 6 I de 1995.02. 06.