DL 10/93/M

1993-03-08

BO 10

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / MEIOS DE PROVA / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Consagra a obrigatoriedade da apresentação periódica de meios de prova para a manutenção dos subsídios de residência e de família.

p.1074

Regulamenta os meios de prova complementares aos estabelecidos nos art. 203.º (subsídio de residência) e art. 209.º (subsídio de família) do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Publicados os novos meios de prova complementares aos estabelecidos nos art. 203.º (subsídio de residência) e art. 209.º (subsídio de família) do ETAPM, pelo DL 62/98/M do BO 52 I 1S de 1998.12.28.
Artigo 1.º do DL 62/98/M (revogou os artigos 1.º, 2.º e 3.º) e o ano previsto no artigo 4.º do presente decreto-lei já decorreu, pelo que o presente decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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