Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 10/99/M
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Data1999-03-15
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FonteBO 11 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresREGULAMENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / REGIME JURÍDICO / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / PRESIDENTE / ALTERAÇÕES /
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SumárioIntroduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
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Páginap.410
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NotasO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera o art. 1° do DL 8/98/M do BO 8 I S de 1998.02.27, os arts. 5°, 15°, 16° e 17° do DL 18/92/M do BO 9 S de 1992.03.02. Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 18/92/M - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
- Decreto-Lei n.º 8/98/M - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência
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Revogação parcial-