DL 100/84/M

1984-08-25

BO 35

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / ABONOS EM ESPÉCIE / VENCIMENTO / PRÉMIO DE ANTIGUIDADE / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIO DE FUNERAL / SUBSÍDIO POR MORTE / SUBSÍDIO DE TRANSPORTE / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. - Revogações.

p.1884

Revoga os arts. 1.º a 17.º, 26.º a 31.º, 58.º e 67.º da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Revoga também o DL 42947 publicado no BO 23 de 1960.06.04, mandado aplicar a Macau pela PTM 17731 publicada no BO 23 de 1960.06.04 e os arts. 19.º e 20.º do DL 49031 publicado no BO 16 de 1971.04.17, mandados aplicar em Macau pela PT 177/71 publicado no BO 16 de 1971.04.17. O DS 144/85 do BO 27 de 1985.07.06. alarga o âmbito do n.º 2 do art. 29.º ao pessoal das FSM. O DS 232/85 do BO 45 de 1985.11.09, alarga o âmbito do n.º 2 do art. 29.º ao pessoal dos SM.
Alterado o n.º 2 do art. 4.º, arts. 14.º e 16.º, n.º 1 do art. 17.º e n.º 1 do art. 20.º pelo DL 109/85/M do BO 49 de 1985.12.07.
Actualizado o valor do prémio de antiguidade pela LEI 2/86/M do BO 6 de 1986.02.08.
Actualizado novamente o prémio de antiguidade pela LEI 4/87/M do BO 26 de 1987.06.29.
Revogado o n.º 2 do art. 16.º e alterados os arts. 14.º e 15.º pelo DL 48/87/M do BO 27 de 1987.07.06.
Revogado o art. 12.º pela LEI 10/87/M do BO 33 de 1987.08.17.
Esclarecido o alcance do art. 9.º pelo DL 76/88/M do BO 33 de 1988.08.15.
Actualizados os vencimentos, pensões e diversos subsídios pela LEI 4/89/M do BO 26 de 1989.06.26.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 7/81/M - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território).
• Despacho n.º 232/85 - Considerando abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, diversos cargos dos Serviços de Marinha de Macau.
• Lei n.º 2/86/M - Actualiza valores da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, das pensões e do prémio da antiguidade.
• Decreto-Lei n.º 76/88/M - Interpreta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência).
• Lei n.º 4/89/M - Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º.

• Decreto-Lei n.º 109/85/M - Actualiza o montante do subsídio de residência e dá nova redacção aos artigos 4.º, 14.º e 16.º e aos n.os. 1 dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto. — Revoga o Decreto n.º 39/73, de 8 de Fevereiro, e o artigo 327.º do EFU.
• Lei n.º 4/87/M - Procede à actualização dos vencimentos e pensões, acrescenta vários índices à tabela indiciária e aumenta o valor de prémio de antiguidade. — Revoga a Lei n.º 2/86/M, de 8 de Fevereiro.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

• Lei n.º 10/87/M - Estabelece novos índices de vencimento aos diversos postos e escalões dos elementos militarizados e do Corpo de Bombeiros das FSM. — Revoga o n.º 1 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 48/87/M - Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento).