DL 100/85/M

1985-11-16

BO 46

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1985 /

Adita uma nova rubrica à tabela de despesas correntes do orçamento geral em vigor.

p.3307-3308

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 93/85/M - Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo.

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-