DL 101/99/M

1999-12-13

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / LÍNGUAS OFICIAIS / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUA CHINESA / FUNCIONAMENTO / UTILIZAÇÃO / DIPLOMAS LEGAIS / BILINGUISMO /

Aprova o estatuto das linguas oficiais.

p.7826

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente: Diploma Legislativo 272, do BOCM 50 de 1932.12.10; Portaria 5861, do BO 33 de 1956.08.18; DL 87/88/M, do BO 37 de 1988.09.12; DL 11/89/M, do BO 8 de 1989.02.20.
Deixam de ter aplicação em Macau:
O DL 29 773, de 22 de Julho de 1939, publicado no BOCM 36, de 1939.09.09; O n.º 2 do artigo 68.º do DL 48 871, de 1969.02.19, tornado extensivo a Macau pela Portaria 555/71, de 1971.10.12, ambos publicados no BO 44, de 1971.10.30.

• Decreto-Lei n.º 455/91 - Atribui à língua chinesa estatuto oficial, idêntico ao da língua portuguesa.
• Despacho n.º 35/GM/97 - Determina que a publicação no Boletim Oficial de Macau da versão em língua chinesa de qualquer acto normativo vigente que tenha sido aprovado pelo Governador e publicado sem versão nessa língua pode ser determinada a todo o tempo, mediante despacho do Governador.
• Decreto-Lei n.º 101/99/M - Aprova o estatuto das linguas oficiais.
• Decreto-Lei n.º 103/99/M - Clarifica as normas pelas quais se rege a ortografia da língua portuguesa.

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• Decreto-Lei n.º 87/88/M - Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas.
• Decreto-Lei n.º 11/89/M - Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo.

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