Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 103/85/M
Data

1985-11-25
Fonte

BO 47
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO /
Sumário

Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação).
Página

p.3349
Notas

Adita um número ao art. 42.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
Revogado tacitamente pelo DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.