DL 104/85/M

1985-11-30

BO 48

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTRATOS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / HABITAÇÃO /

Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento.

p.3414-3423

Revoga as disposições do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29, que sejam contrárias ao disposto neste diploma.
Rectificação ao n.º 5 do art. 22.º no BO 10 de 1986.03.08, p.861 (REC 3/86).
Revogado o art. 50.º pelo DL 54/86/M do BO 49 de 1986.12.09.
Alterado o n.º 2 do art. 21.º, n.º 3 do art. 25.º, n.º 1 do art. 26.º, n.º 5 do art. 36.º, n.º 1 do art. 41.º e n.º 1 do art. 42.º pelo DL 41/87/M do BO 25 de 1987.06.22.
Revogados os arts. 1.º a 35.º pelo DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
Revogado pelo DL 4/99/M do BO 5 I de 1999.02.01.

• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Portaria n.º 245/85/M - Aprova o Regulamento Geral de Administração de Edifícios Promovidos em Regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação.
• Portaria n.º 254/85/M - Aprova os modelos 1 a 5, correspondentes ao boletim de inscrição, mapa de classificação, contratos e impresso referidos no Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro.

• Decreto-Lei n.º 41/87/M - Altera os Decretos-Leis n.os. 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.os. 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação).

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• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 54/86/M - Revoga o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 69/88/M - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.