DL 104/99/M

1999-12-13

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGIME / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / EMBARCAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / CONTRATOS / PAGAMENTO / INDEMNIZAÇÕES / ARQUIVOS / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / MULTAS / RESPONSABILIDADE PENAL / NAVEGAÇÃO / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / CAPITANIA DO PORTO; CPM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.

p.7832

Constitui prova da realização do seguro o cartão de responsabilidade civil conforme o modelo constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
A tarifa de prémios e condições para o ramo «Responsabilidade civil de embarcações» é estabelecida por portaria.
O Fundo de Garantia Automóvel regulado no DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28 passa a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, com a abreviatura de FGAM.
O REGA 24/2003 do BORAEM 33 I de 2003.08.18 estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio, nos termos do n.º 1 do artigo 7º do presente decreto-lei.

• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 104/99/M - Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2003 - Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2004 - Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio.

-

-

-

-