DL 105/84/M

1984-09-08

BO 37

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ / 1CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 1CRC / 2 CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 2CRC / 3 CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 3CRC / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / PROVIMENTO DE LUGARES / PROVIMENTO DE PESSOAL /

Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. - Revoga os artigos 50° a 53° da Lei n° 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n°s. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro.

p.2026-2039

Revoga os arts. 50° a 53° da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07 e o DL 7/83/M e o DL 8/83/M ambos do BO 5 de 1983.01.29, bem como todos os diplomas que disponham em contrário deste Decreto-Lei. Alterados os arts. 2°, 3°, 4°, 5° e 37° pelo DL 16/87/M do BO 11 S de 1987.03.16.
Alterado o mapa I anexo pelo DL 16/87/M do BO 11 S de 1987.03.16.
Revogado o mapa anexo a este diploma pelo mapa II anexo ao DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogado o art. 23° pelo DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Alterado o art. 24°, revogados, no que se refere a oficiais de registos e notariado, os arts. 34° a 47°, 54°, 55° e 58°, aditados alguns lugares aos quadros orgânicos a que se refere o n° 1 do art. 22° constantes do mapa I anexo a este diploma e alterado o mapa II anexo a este diploma, a que se refere o n° 1 do art. 24°, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 86/89/M, pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1989.01.27.
Revogados os quadros de pessoal das conservatórias e dos cartórios notariais, constantes do mapa I anexo a este diploma, pelos quadros anexos à PT 308/93/M do BO 47 de 1993.11.22.
Revogado pelo DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28, com excepção do n° 2 do art. 62° e dos arts. 63° a 66°, que se mantêm em vigor até à regulamentação global em lei da matéria da impugnação das decisões dos conservadores e notários.
Revogadas as disposições, cuja vigência foi ressalvada pela alínea a) do n° 1 do art. 63° do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28 pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.

• Decreto-Lei n.º 47619 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.
• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.
• Decreto-Lei n.º 14/87/M - Aprova o Código do Registo Civil.

• Decreto-Lei n.º 16/87/M - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 37.º, do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado.
• Portaria n.º 25/88/M - Aumenta o quadro de pessoal do Cartório Notarial das Ilhas.
• Portaria n.º 68/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal das Conservatórias do Registo de Nascimentos, do Registo de Casamentos e Óbitos, do Registo Predial de Macau, dos Registos Comercial e Automóvel e dos Primeiro e Segundo Cartórios Notariais de Macau e Cartório Notarial das Ilhas.
• Portaria n.º 21/92/M - Introduz alterações à orgânica e ao quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial.

• Decreto-Lei n.º 7/83/M - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 8/83/M - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

• Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Lei n.º 1/92/M - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.
• Portaria n.º 308/93/M - Altera os contigentes dos quadros orgânicos das conservatórias e cartórios do Território.