DL 105/85/M

1985-11-30

BO 48

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / SERVIÇOS FLORESTAIS E AGRÍCOLAS DE MACAU; SFAM /

Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) - Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.ºs 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente.

p.3423-3424

Revoga o DEP 34/75 do BO 39 de 1975.09.27, o DL 15/76/M do BO 21 de 1976.05.22. e o DL 33/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
O presente decreto-lei visa extinguir os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau e prevê a transição do seu quadro de pessoal e dos seus bens. Uma vez que esta matéria já foi concluída, o presente decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto Provincial n.º 34/75 - Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais.
• Decreto-Lei n.º 15/76/M - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.
• Decreto-Lei n.º 33/84/M - Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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