Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 105/99/M
Data

1999-12-13
Fonte

BO 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÂNSITO / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / VEÍCULOS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / DSSOPT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CONSELHO SUPERIOR DE VIAÇÃO / RESPONSABILIDADE CIVIL / CRIMES / PENAS / CÓDIGO PENAL /
Sumário

Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.
Página

p.7840-7841
Notas

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Revoga a alínea d) do n.º 1 do art. 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo DL 16/93/M do BO 17 S de 1993.04.28.
Uma vez que este DL 16/93/M do BO 17 S de 1993.04.28 foi revogado pela LEI 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07, o DL já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.