Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 106/85/M
- Data1985-11-30
- FonteBO 48
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / GABINETE COORDENADOR PARA A HABITAÇÃO; GCH /
- SumárioAdita um número ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/85/M, de 13 de Julho (Lei orgânica do Gabinete Coordenador de Habitação).
- Páginap.3424
- NotasAdita um número ao art. 5.º do DL 69/85/M do BO 28 de 1985.07.13.
Revogado pelo DL 43/87/M do BO 25 de 1987.06.22.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 69/85/M - Aprova a Orgânica do Gabinete Coordenador da Habitação (GCH).
- Decreto-Lei n.º 43/87/M - Aprova a Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos e extingue o Gabinete Coordenador da Habitação. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 104/84/M, de 1 de Setembro, 69/85/M, de 13 de Julho, e a Portaria n.º 191/85/M de 21 de Setembro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-