DL 107/85/M

1985-11-30

BO 48

Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / PENSÕES / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Atribui índices aos valores das pensões.

p.3424

Adita ao DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11 uma tabela indiciária.
Alterados os valores das pensões de aposentação e sobrevivência pelo DL 61/89/M do BO 38 de 1989.09.18.

• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 107/85/M - Atribui índices aos valores das pensões.
• Decreto-Lei n.º 115/85/M - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.
• Lei n.º 4/89/M - Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º.

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