Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 107/85/M
- Data1985-11-30
- FonteBO 48
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / PENSÕES / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
- SumárioAtribui índices aos valores das pensões.
- Páginap.3424
- NotasAdita ao DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11 uma tabela indiciária.
Alterados os valores das pensões de aposentação e sobrevivência pelo DL 61/89/M do BO 38 de 1989.09.18.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º e o anexo pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 107/85/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
- Decreto-Lei n.º 107/85/M - Atribui índices aos valores das pensões.
- Decreto-Lei n.º 115/85/M - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.
- Lei n.º 4/89/M - Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-