Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 107/99/M
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Data1999-12-13
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FonteBO 50 I
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / TAXAS / MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES /
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SumárioActualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 61/98, de 28 de Dezembro.
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Páginap.7853
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NotasO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.
Revoga o DL 61/98/M do BO 52 I de 1998.12.28.
Altera os n.ºs 1305, 1310, 1315, 1320, 1325, 1330, 1545 e 1565 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo DL 60/97/M do BO 52 I de 1997.12.29.
Alterado o n.º 1545 pelo REGA 38/2000 do BORAEM 48 I de 2000.11.27.
Revogado tacitamente pelo REGA 1/2001 do BORAEM 4 I de 2001.01.22.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Alterações-
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Revogação parcial-