Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966 (Processo Disciplinar).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 108/85/M
Data

1985-12-07
Fonte

BO 49
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / DISCIPLINA / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGIME DISCIPLINAR / FUNÇÃO PÚBLICA / PROCESSO DISCIPLINAR /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966 (Processo Disciplinar).
Página

p.3514
Notas

Altera os arts. 396.º e 405.º do EFU, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27.
Revogado tacitamente pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.