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  • Tipo e N.º
    DL 11/80/M
  • Data
    1980-05-24
  • Fonte
    BO 21
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / ESCRITURAS / UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DE MACAU; UNIM / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA /
  • Sumário
    Concede a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM).
  • Página
    p.733-734
  • Notas
    Este decreto-lei determina a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM), e esta Universidade já não existe, pelo que este decreto-lei já está caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.