Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 11/82/M
- Data1982-02-20
- FonteBO 8
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / NOMEAÇÃO / VOGAIS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / TRIBUNAIS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
- SumárioDetermina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.
- Páginap.314
- NotasRevogado pelo DL 90/89/M do BO 52 3S de 1989.12.29.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 11/82/M - Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.
- Decreto-Lei n.º 16/82/M - Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-