Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n° 1 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo Decreto-Lei.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 11/84/M
Data

1984-03-10
Fonte

BO 11
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PROVIMENTO DE PESSOAL / URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n° 1 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo Decreto-Lei.
Página

p.519
Notas

Esclarece o sentido do art. 1° do DL 5/82/M do BO 4 de 1982.01.23, e adita a este Decreto-Lei o art. 9°.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.